INFORMAÇÕES AOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS

Para efeitos do Regulamento Geral de Proteção de Dados – Regulamento (U.E.) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (doravante RGPD), “GLOBAL RETAILING 2LIFE, SOCIEDADE UNIPESSOAL LDA.”, portadora do NIPC 509422772, com sede sita na Beloura Office Park, Rua do Centro Empresarial, Edifício 13, Piso 2, Escritório 2,12, Quinta da Beloura, 2710-693 Sintra, na qualidade de declarante, (doravante por Empresa) informa o titular dos dados pessoais e/oucandidato a trabalhador:

1 – FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS: os dados pessoais recolhidos serão tratados pela empresa para cumprimento das seguintes obrigações: CONTRATUAIS: (a) Diligências pré-contratuais, negociações, incluindo contratos de formação, contratos de trabalho em qualquer modalidade e outros acordos outorgados entre empresa e o titular de dados pessoais; (b) execução e cumprimento de direitos e de obrigações principais ou acessórias fundadas, direta ou indiretamente, na negociação pré contratual e/ou no contrato de trabalho, bem como, noutros acordos nos quais o titular de dados seja parte; LEGAIS: (a) cumprimento de direitos ou obrigações legais a que a empresa esteja vinculada, advenientes de normas do Código do Trabalho, de legislação complementar ou de outros regimes sectoriais aplicáveis à empresa e/ou ao titular dos dados pessoais; (b) instaurar, instruir e concluir procedimentos internos de empresa, incluindo procedimentos disciplinares e aplicação de sanções, bem como, de processos judiciais ou extrajudiciais, se e quando a empresa e/ou o titular dos dados pessoais entenderem exercer um direito que lhes assiste; TRATAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS: sempre que necessário para o cumprimento de obrigações e exercício de direitos específicos da empresa ou do titular dos dados pessoais em matéria de legislação laboral, de segurança social e de proteção social, poderá proceder-se ao tratamento de dados pessoais, nomeadamente de filiação sindical, de dados relativos à saúde e de dados obtidos ou registados através da utilização de sistemas de vídeo ou de outros meios tecnológicos de vigilância à distância, conforme previsto no Código do Trabalho, em convenções coletivas, na legislação relativa a segurança e saúde no trabalho e na demais legislação complementar; SOB CONSENTIMENTO EXPRESSO: os dados pessoais recolhidos de endereço de email e números de telefone e/ou telemóvel, ou outros dados fornecidos pelo titular de dados e suscetíveis de integrarem programas informáticos, como WhatsApp, Messenger, Teams, e/ou outros, são tratados sob consentimento expresso ou tácito do titular dos dados, nos termos definidos no presente instrumento e no RGPD e/ou na legislação aplicável;

2 – CATEGORIAS DE DESTINATÁRIOS: os dados pessoais do titular dos dados pessoais podem ser transmitidos a entidades públicas ou privadas a quem a empresa tenha a obrigação legal, contratual ou baseada no consentimento, de comunicar alguns dos dados pessoais, designadamente: Instituto de Segurança Social, I.P, Autoridade Tributária e Aduaneira, Fundo de Compensação do Trabalho, ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho, CITE – Comissão para a Igualdade e Tratamento no Emprego, DGERT, Sindicato, Ministério Público, Autoridades Policiais, Tribunais e outros intervenientes da Justiça, Ministérios, companhias de seguro com quem a empresa tenha e/ou pretenda contratar uma apólice de seguro, médico de medicina no trabalho ou entidade equivalente, bem como, outras entidades externas a quem recorra para exercício dos direitos e cumprimento dos deveres tendo em conta as referidas finalidades, designadamente:

– RH, departamento Jurídico: Miguel Barradas Lourenço – Advogado | Responsabilidade Limitada | CP 45498L

– RH, Contabilidade e Finanças:  Deloitte

– Segurança e Saúde no Trabalho: Medicisforma e Securmédica

– Companhia de seguros: Naciontalgest

– Auditoria fiscal: BDO

3 – PRAZO DE CONSERVAÇÃO DE DADOS PESSOAIS: o prazo de conservação de dados pessoais corresponde ao que estiver fixado em norma legal ou regulamentar ou, na falta destas, o que se revele necessário para a prossecução da finalidade que determinou a sua obtenção. Quando os dados pessoais sejam necessários para a empresa comprovar o cumprimento de obrigações, os mesmos podem ser conservados enquanto não decorrer o prazo legal, incluindo os prazos de prescrição ou de caducidade dos direitos correspetivos. Quando cesse a finalidade que motivou o tratamento, inicial ou posterior, de dados pessoais, a empresa procede à sua destruição ou anonimização. O prazo de conservação de curriculum vitae de um candidato a trabalhador, não contratado, é o prazo legal previsto no Código do Trabalho e demais legislação aplicável.

4 – DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS: Direito a informação: o titular dos dados pessoais tem direito a ser previamente informado sobre os seus direitos e, quando o tratamento basear-se no consentimento, tem o direito de ser informado desse facto; Direito de retirar o consentimento: quando o tratamento for realizado com base no consentimento, o titular dos dados pessoais tem o direito de o retirar a qualquer momento, sem que a sua retirada comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado; Direito de acesso: o titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar ao empresa a confirmação de que os seus dados pessoais são ou não objeto de tratamento e de aceder a esses dados e às demais informações previstas no artigo 15.º do RGPD; Direito de retificação: o titular dos dados pessoais tem o direito de obter da empresa a retificação dos seus dados pessoais inexatos, de completar os dados incompletos, incluindo por meio de declaração adicional e de atualizar os seus dados; Direito ao apagamento dos dados: o titular dos dados pessoais tem o direito de obter da empresa o apagamento dos seus dados pessoais, nos termos previstos no artigo 17.º do RGPD, nomeadamente quando os dados pessoais deixaram de ser necessários para as finalidades que motivaram a sua recolha ou tratamento ou forem tratados ilicitamente. O apagamento ou esquecimento não se aplica se o tratamento se revelar necessário para o cumprimento de uma obrigação legal que exija o tratamento de dados ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito ou processo judicial; Direito à limitação do tratamento: o titular dos dados pessoais tem o direito de obter da empresa a limitação do tratamento de dados ou de certos dados pessoais, nos termos previstos no artigo 18.º do RGPD; Direito de notificação: a empresa comunica a cada destinatário a quem os dados pessoais tenham sido transmitidos qualquer retificação ou apagamento de dados pessoais ou limitação de tratamento a que se tenha procedido, conforme previsto no artigo 19.º do RGPD; Direito de portabilidade: é o direito de o titular dos dados pessoais receber os seus dados pessoais objeto de tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, onde se inclui o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, nos termos previstos no artigo 20.º do RGPD; Direito de oposição: é o direito do titular dos dados pessoais se opor ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, nos termos previstos no artigo 21.º do RGPD; Direito relativo a decisões individuais automatizadas: o titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar; Direito de reclamação: é o direito do titular dos dados pessoaisapresentar reclamação a uma autoridade de controlo, que em Portugal é a Comissão Nacional de Proteção de Dados; Direito de ser comunicado pela empresa quando ocorra violação de dados pessoais: o titular dos dados pessoais tem o direito de receber uma comunicação da empresa se e quando houver uma violação dos seus dados pessoais e esta for suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do respetivo titular.

5 – RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS:

O responsável da empresa acima identificado. Endereço de e-mail para informações adicionais e exercício de direitos no âmbito do RGPD: rgpd@gold-suise.com