Política de Privacidade

1 – informações gerais

A presente política de privacidade visa dar cumprimento ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – Regulamento (E.U.) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e à Lei da Proteção de Dados Pessoais aprovada pela Lei nº 58/2019, de 08 de agosto, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (doravante designado por Regulamento ou RGPD) e tem por objetivo informar e esclarecer os procedimentos de tratamento, as finalidades, a livre circulação e a proteção dos dados pessoais das pessoas singulares, os respetivos direitos, bem como, os protocolos de segurança e outros procedimentos adotados pela “GLOBAL RETAILING 2LIFE, SOCIEDADE UNIPESSOAL LDA.”, portadora do NIPC 509422772, com sede sita na Beloura Office Park, Rua do Centro Empresarial, Edifício 2,, Piso 2, Escritório 25, Quinta da Beloura, 2710-693 Sintra (doravante designada por Empresa, Gold Suisse ou por Responsável pelo Tratamento).

A Gold Suisse respeita a privacidade de todos os utilizadores da sua loja online, de venda de moedas, e os respetivos utentes e clientes dos nossos quiosques de compra de metais preciosos, compromete-se a proteger as informações pessoais que cada utilizador ou cliente, decida partilhar. A loja online pode ser navegada sem recurso a divulgação de qualquer informação pessoal por parte do utilizador.

Como a Gold Suisse pretende garantir a proteção e o respeito pela privacidade dos dados pessoais da pessoa singular nos termos definidos na legislação aplicável, qualquer informação adicional que não tenha sido cabalmente esclarecida na presente política pode ser obtida através de contato com Gold Suisse, para o seguinte endereço de correio eletrónico: rgpd@gold-suisse.com

A Gold Suisse reserva-se no direito de, a qualquer momento, atualizar ou modificar a presente política de privacidade conforme for de Direito ou para defesa dos legítimos interesses da Gold Suisse ou do(s) titular(es) dos dados pessoais.

2 – Definições

Para efeitos da presente política de privacidade e da legislação aplicável, entende-se por:

• «Dados pessoais»: informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;
• «Tratamento»: uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;
• «Limitação do tratamento»: a inserção de uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro;
• «Definição de perfis»: qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais que consista em utilizar esses dados pessoais para avaliar certos aspetos relacionados com o seu desempenho profissional, a sua situação económica, saúde, preferências pessoais, interesses, fiabilidade, comportamento, localização ou deslocações pessoais de uma pessoa singular, nomeadamente para analisar ou prever aspetos;
• «Pseudonimização»: o tratamento de dados pessoais de forma que deixem de poder ser atribuídos a um titular de dados específico sem recorrer a informações suplementares, desde que essas informações suplementares sejam mantidas separadamente e sujeitas a medidas técnicas e organizativas para assegurar que os dados pessoais não possam ser atribuídos a uma pessoa singular identificada ou identificável;
• «Ficheiro»: qualquer conjunto estruturado de dados pessoais, acessível segundo critérios específicos, quer seja centralizado, descentralizado ou repartido de modo funcional ou geográfico;
• «Responsável pelo tratamento»: a pessoa singular da empresa que determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais, que aplica as medidas técnicas e organizativas que forem adequadas para assegurar e poder comprovar que o tratamento é realizado em conformidade com o Regulamento.
• «Subcontratante»: uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes;
• «Destinatário»: uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que recebem comunicações de dados pessoais, independentemente de se tratar ou não de um terceiro.
• «Terceiro»: a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os dados pessoais;
• «Consentimento»: do titular dos dados, uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento;
• «Violação de dados pessoais»: uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento;
• «Dados genéticos»: os dados pessoais relativos às características genéticas, hereditárias ou adquiridas, de uma pessoa singular que deem informações únicas sobre a fisiologia ou a saúde dessa pessoa singular e que resulta designadamente de uma análise de uma amostra biológica proveniente da pessoa singular em causa;
• «Dados biométricos»: dados pessoais resultantes de um tratamento técnico específico relativo às características físicas, fisiológicas ou comportamentais de uma pessoa singular que permitam ou confirmem a identificação única dessa pessoa singular, nomeadamente imagens faciais ou dados dactiloscópicos;
• «Dados relativos à saúde»: dados pessoais relacionados com a saúde física ou mental de uma pessoa singular, incluindo a prestação de serviços de saúde, que revelem informações sobre o seu estado de saúde;

3.- TRATAMENTO E FINALIDADES:

Dados Pessoais Recolhidos

A Gold Suisse pode proceder à recolha e ao tratamento dos seguintes dados pessoais de cada titular:

• Nome completo;
• Número de contribuinte fiscal;
• Morada;
• Número, validade e entidade emissora do documento de identificação;
• Nacionalidade;
• Naturalidade;
• Data de nascimento;
• Contato telefónico;
• Endereço de correio eletrónico;
• Outros dados para faturação;

Se o titular – seja o utilizar da loja online, do website, seja o cliente de quiosque – não fornecer os dados pessoais necessários e suficientes para as finalidades abaixo indicadas, a Gold Suisse reserva-se no direito de não lhe prestar serviços ou não lhe fornecer bens, bem como, de não negociar nem realizar diligências pré-contratuais com o titular de dados e, ainda, de não celebrar ou de não executar o contrato no qual o titular de dados é parte. O fornecimento desses dados pessoais é, assim, obrigatório no caso das transações comerciais sejam elas na loja online ou nos nossos quiosques.

Dados Pessoais Sensíveis

A Gold Suisse não efetua tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa singular.

Porém, sempre que necessário para o cumprimento de obrigações e exercício de direitos específicos da Gold Suisse ou do Titular dos Dados Pessoais designadamente em matéria de segurança de pessoas e bens, o Responsável pelo Tratamento poderá proceder ao tratamento de dados pessoais sensíveis, nomeadamente dados obtidos ou registados através da utilização de sistemas de vídeo ou outros meios tecnológicos de vigilância à distância, conforme previsto na legislação aplicável.

Finalidades de Tratamento de Dados Pessoais

A Gold Suisse procede ao tratamento de dados pessoais para as seguintes finalidades:

(a) para fins comerciais ou de publicidade, nomeadamente apresentação e divulgação de promoções, ofertas de produtos, de campanhas ou de serviços prestados pela 2LIFE, se e quando o titular de dados tiver dado o seu consentimento;

(b) para satisfação de interesses legítimos da Gold Suisse ou de terceiros, designadamente, para efeitos de contencioso, procedimentos e processos judiciais ou extrajudiciais, incluindo de recuperação de créditos ou de bens, ou para exercício de outros direitos.

(c) para cumprimento de obrigações jurídicas a que a Gold Suisse esteja vinculada, previstas em normas integradas em leis aplicáveis à Gold Suisse ou ao Titular de Dados Pessoais, designadamente em Códigos Tributários, em legislação de proteção social e de Segurança Social, em legislação complementar e em outros diplomas ou legislação complementar, que obrigue a Gold Suisse ao tratamento de dados pessoais do Titular, nomeadamente para cumprimento de obrigações fiscais, incluindo a emissão de faturas, recibos e outros documentos contabilísticos, para cumprimento de ordens judiciais ou extrajudiciais fundadas na lei ou respostas a autoridades públicas, policiais ou judiciais, para cumprimento de regras de segurança e de proteção de dados pessoais, de pessoas e bens;

(d)  para realização de diligências pré-contratuais, negociação e execução de quaisquer contratos e acordos nos quais o Titular de Dados Pessoais é parte, bem como, para execução e cumprimento de direitos ou de obrigações, principais ou acessórias, fundadas, direta ou indiretamente, nos referidos contratos ou acordos;

Perfis

Atentas as finalidades e os dados recolhidos, cumpre salientar que no tratamento dos dados pessoais, a Gold Suisse não procede à definição de perfis, nem utiliza os dados pessoais para envio de correio não solicitado, exceto nos casos de autorização expressa do respetivo titular.

Destinatários dos Dados Pessoais

A Gold Suisse não negoceia nem vende a terceiros dados pessoais.

Para as finalidades acima referidas, a Gold Suisse pode transmitir os dados pessoais necessários e suficientes às seguintes categorias de destinatários: entidades privadas ou públicas perante quem a Gold Suisse tenha de cumprir uma obrigação legal – designadamente com base no Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias (RJOC) aprovado em anexo à Lei n.º 98/2018, de 18 de Agosto – ou contratual – nomeadamente contratos celebrados com o titular de dados pessoais – ou a transmissão seja pedida pelo Titular dos Dados Pessoais, onde se destacam nomeadamente, a Autoridade Tributária e Aduaneira, o Instituto de Segurança Social, I.P., as  Câmaras Municipais, as Juntas de Freguesia, as Autoridades Policiais e outras entidades que tenham por competência e função a fiscalização da atividade da Gold Suisse, o Ministério Público, os Tribunais e outros intervenientes da Justiça, os Ministérios e seus organismos ou outros organismos Estaduais, a companhia de seguros com quem a Gold Suisse subscreveu ou pretende subscrever apólices de seguro, o Técnico Oficial de Contas ou a empresa de contabilidade, bem como, outros organismos, institutos e serviços públicos ou privados.

A Gold Suisse pode ainda transmitir alguns dos seus dados pessoais aos CTT ou às empresas transportadoras de mercadorias, tendo como única e exclusiva finalidade, a entrega de produtos adquiridos pelo cliente no nosso website. Gold Suisse não autoriza, portanto, que esses dados pessoais sejam usados para fins comerciais por estas empresas transportadoras.

Menores

Gold Suisse não celebra contratos, nem efetua oferta direta dos seus serviços ou de bens a menores de 18 (dezoito) anos. Consequentemente, também não efetua tratamento de dados pessoais de menores de 18 (dezoito) anos. No entanto, se e quando tal for efetuado, a título excecional, o tratamento de dados pessoais dos menores de 18 (dezoito) anos só é lícito se for realizado nos termos previstos no Regulamento e na demais legislação aplicável, devendo ser, sempre, prestado consentimento ou autorização pelos titulares das responsabilidades parentais do menor, e na medida dessas responsabilidades.

Prazos de Conservação dos Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais é efetuado pelo período de tempo estritamente necessário, previsto na legislação vigente em Portugal e aplicável e vinculativa à Gold Suisse. Os prazos de tratamento dos dados pessoais são, assim, definidos pelo critério legal, ou seja, correspondem aos prazos que a lei prevê para a conservação e arquivo de dados pessoais ou de documentação que contenha dados pessoais do titular, ou de exercício de direitos ou de cumprimento de deveres e obrigações legais do Titular dos Dados Pessoais ou da Gold Suisse.

Entre esses prazos, a lei atual no artigo 123.º, nº 4 do Código de IRC, obriga a Gold Suisse a conservar em boa ordem os “livros de contabilidade, registos auxiliares e respetivos documentos de suporte … durante o prazo de 12 anos”, pelo que, os dados pessoais do titular inscritos nesses documentos e/ou necessários e suficientes ao cumprimento desse dever da Gold Suisse devem, independentemente do consentimento, ser conservados durante esse prazo legal, sem prejuízo de outros prazos que existam nas leis Portuguesas ou da alteração do prazo ou da lei.

Recolha de Endereços IP

Sempre que visita o Gold-Suisse.com, o seu endereço IP é automaticamente recolhido pelo nosso servidor. O endereço IP é um número único atribuído ao seu dispositivo que permite a comunicação e identificação na internet, no entanto, esclarecemos que não utilizamos estes dados para nenhum fim.

4 – PROTEÇÃO e Segurança

Sem prejuízo do disposto no Regulamento, a presente política de privacidade aplica-se ao tratamento de dados pessoais de pessoas singulares: (i) por meios total ou parcialmente automatizados, incluindo website e correio eletrónico, bem como ao tratamento por meios não automatizados de dados pessoais contidos em ficheiros ou a eles destinados, incluindo documentos e outros elementos de suporte de dados pessoais; (ii) efetuado no território nacional Português ou, se for o caso, noutro território dentro ou fora da União Europeia;

Os dados pessoais recolhidos pela Gold Suisse são objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados de acordo com os princípios da licitude, lealdade e transparência, previstos no Regulamento. O tratamento de dados pessoais do titular só é lícito se e na medida em que se verifique pelo menos uma das seguintes situações:

(a) o titular dos dados tiver consentido no tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas e previamente comunicadas;

(b) o tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;

(c) o tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;

(d) o tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;

(e) o tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento;

(f) o tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança.

A Gold Suisse recolhe os dados pessoais para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não efetuando um tratamento posterior incompatível com essas finalidades. O tratamento posterior para fins de arquivo de interesse público, ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, não é considerado incompatível com as finalidades.

Ao abrigo do princípio de minimização dos dados, a Gold Suisse efetua um tratamento adequado, pertinente e limitado dos dados pessoais, recolhendo apenas e só os dados necessários e suficientes para as finalidades previstas.

Os dados pessoais devem ser exatos e atualizados sempre que necessário, pelo que, a Gold Suisse adotou procedimentos em conformidade com o Regulamento que visam a retificação, exatidão e atualização dos dados pessoais de cada titular, ou, se for o caso, para o seu apagamento.

A Gold Suisse conserva os dados pessoais apenas durante o período de tempo necessário para o cumprimento das finalidades para as quais são tratados, de acordo com os prazos previstos na lei que seja aplicável.

O tratamento de dados pessoais pela Gold Suisse é efetuado por meios e de forma a garantir a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental. Para esse efeito, a Gold Suisseadotou diversas medidas, técnicas e procedimentos organizativos para garantir a confidencialidade e a integridade dos dados pessoais dos titulares, comprometendo-se a atualizá-los com regularidade. Entre essas medidas técnicas, a Gold Suisse dotou os seus equipamentos para deteção e anulação de vírus (programa malicioso que se infiltra e se dissemina no sistema informático para permitir acessos alheios, para danificar ou recolher dados, ou outras informações e atividades), de phishing (e-mail falso, normalmente emitido em nome de uma entidade credível – Banco, Seguradora, Facebook e outros operadores de mercado – com o objetivo de recolher dados ou infetar ou danificar o sistema informático), ransomware (software de encriptação que bloqueia o sistema informático, o computador ou o acesso a determinados dados através do qual é solicitado um pagamento para o desbloqueio) e de outros malwares destinados a infiltraram-se num computador de forma ilícita, hostil e oculta, com o intuito de causar danos, alterações ou roubo de dados e de outras informações, confidenciais ou não.

A Gold Suisse instruiu e formou os seus funcionários para a adoção de procedimentos quando e se detetarem anomalias no sistema informático, bem como, para adotarem outras condutas preventivas, designadamente para nunca efetuarem downloads de programas, ficheiros ou de outros softwares, sem prévia autorização e sob supervisão de técnico informático, bem como a utilizarem o correio eletrónico de acordo com as boas práticas.

Tendo em conta a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento dos dados pessoais, bem como os riscos para os direitos e liberdades das pessoas singulares, cuja probabilidade e gravidade podem ser variáveis, o Responsável pelo Tratamento averigua e aplica, em cada momento, as medidas técnicas e organizativas que considerar e forem adequadas para assegurar e poder comprovar que o tratamento é realizado em conformidade com o Regulamento e demais legislação que seja aplicável. Essas medidas são revistas e atualizadas com caráter regular, consoante as necessidades e práticas usuais, bem como, conforme as orientações das entidades competentes e, ainda, conforme a dimensão, capacidade da Gold Suisse e tendo sempre em conta os dados pessoais sujeitos a tratamento.

O responsável pelo tratamento aplica e aplicará todas as medidas técnicas e organizativas para assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados pessoais que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento. Essa obrigação aplica-se à quantidade de dados pessoais recolhidos, à extensão do seu tratamento, ao seu prazo de conservação e à sua acessibilidade. Em especial, essas medidas asseguram que, por defeito, os dados pessoais não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas singulares.

Registo de Dados Pessoais

O responsável pelo tratamento conserva um registo – por escrito e se possível em formato eletrónico – de todas as atividades de tratamento sob a sua responsabilidade, nos termos definidos no Regulamento e demais legislação que seja aplicável.

5 – RESPONSÁVEL pelo tratamento:

O responsável pelo tratamento de dados é: GLOBAL RETAILING 2LIFE, SOCIEDADE UNIPESSOAL LDA.”, portadora do NIPC 509422772, com sede sita na Beloura Office Park, Rua do Centro Empresarial, Edifício 2, Piso 2, Escritório 25, Quinta da Beloura, 2710-693 Sintra. Os pedidos de informação e o exercício de direitos ou cumprimento de deveres no âmbito do RGPD é efetuado, de preferência, pelo seguinte endereço de e-mail rgpd@gold-suisse.com

6 – DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS:

Direito de ser informado

O titular dos dados pessoais tem o direito de ser informado pela Gold Suisse quais são e/ou foram os dados pessoais recolhidos, as finalidades dessa recolha e do seu tratamento, bem como, dos seus direitos baseados no Regulamento e demais legislação que seja aplicável, além da identidade e dos contactos do responsável pelo tratamento (mencionados no ponto 5 da presente política de privacidade).

Sempre que os dados pessoais tenham sido recolhidos com base no consentimento, o titular dos dados pessoais tem o direito de ser informado, nomeadamente da existência do direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem, contudo, comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado ou da licitude do tratamento derivado de uma obrigação legal ou contratual.

Direito de Reclamação

O titular dos dados pessoais tem o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, que em Portugal é a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

O Regulamento prevê que cada Estado Membro tenha uma autoridade de controlo competente para receber e apreciar as reclamações, devendo o titular dos dados pessoais certificar-se do lugar onde pode apresentar a reclamação, que regra geral coincide com o lugar da prática da alegada infração, ou com o lugar de residência, sem prejuízo de outros fatores definidos pela lei de cada Estado Membro.

Direito de acesso

O titular dos dados pessoais tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações, além de outras previstas no Regulamento e demais legislação que seja aplicável:

a) As finalidades do tratamento dos dados

b) As categorias dos dados pessoais em questão;

c) Os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, nomeadamente os destinatários estabelecidos em países terceiros ou pertencentes a organizações internacionais;

d) Se for possível, o prazo previsto de conservação dos dados pessoais, ou, se não for possível, os critérios usados para fixar esse prazo;

e) A existência do direito de solicitar ao responsável pelo tratamento a retificação, o apagamento ou a limitação do tratamento dos dados pessoais no que diz respeito ao titular dos dados, ou do direito de se opor a esse tratamento;

f) O direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo;

g) Se os dados não tiverem sido recolhidos junto do titular, as informações disponíveis sobre a origem desses dados;

O titular dos dados pessoais tem o direito de obter do responsável pelo tratamento uma cópia dos dados pessoais em fase de tratamento. Para fornecer outras cópias solicitadas pelo titular dos dados, o responsável pelo tratamento pode exigir o pagamento de uma taxa razoável tendo em conta os custos administrativos. Se o titular dos dados apresentar o pedido por meios eletrónicos, e salvo pedido em contrário do titular dos dados, a informação é fornecida num formato eletrónico de uso corrente.

Direito de retificação

O titular dos dados pessoais tem o direito de obter, sem demora injustificada, do responsável pelo tratamento a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Tendo em conta as finalidades do tratamento, o titular dos dados tem direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.

Direito ao apagamento dos dados («direito a ser esquecido»)

O titular dos dados pessoais tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada.

O responsável pelo tratamento tem a obrigação de apagar os dados pessoais do titular, sem demora injustificada, quando se aplique um dos seguintes motivos:

a) Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;

b) O titular retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados pessoais e se não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;

c) O titular opor-se ao tratamento dos dados pessoais e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;

d) Os dados pessoais foram tratados ilicitamente;

e) Os dados pessoais terem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica decorrente do direito da União ou de um Estado-Membro a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;

O disposto acima não se aplica na medida em que o tratamento se revele necessário:

a) Ao exercício da liberdade de expressão e de informação;

b) Ao cumprimento de uma obrigação legal que exija o tratamento prevista pelo direito da União ou de um Estado-Membro a que o responsável esteja sujeito, ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que esteja investido o responsável pelo tratamento;

c) Para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, na medida em que o direito referido seja suscetível de tornar impossível ou prejudicar gravemente a obtenção dos objetivos desse tratamento;

d) Para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

Direito à limitação do tratamento

O titular dos dados pessoais tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento, se se aplicar uma das seguintes situações, além de outras previstas no Regulamento e na demais legislação que seja aplicável:

a) Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exatidão;

b) O tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;

c) O responsável pelo tratamento já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;

Direito a ser notificado

O titular dos dados pessoais tem o direito de ser notificação da retificação ou apagamento dos seus dados pessoais ou da limitação do tratamento. Para esse efeito, o responsável pelo tratamento comunica a cada destinatário a quem os dados pessoais tenham sido transmitidos qualquer retificação ou apagamento dos dados pessoais ou limitação do tratamento a que se tenha procedido em conformidade com o Regulamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado.

O titular dos dados pessoais tem ainda o direito de ser notificado pelo responsável pelo tratamento nos casos em que a violação dos dados pessoais for suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares. Nesse caso, o responsável pelo tratamento comunica a violação de dados pessoais ao titular dos dados sem demora injustificada.

Direito de portabilidade dos dados

O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos o possa impedir, se o tratamento se basear no consentimento dado nos termos previstos no Regulamento, e o tratamento for realizado por meios automatizados.

Ao exercer o seu direito de portabilidade dos dados o titular dos dados tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.

Direito de oposição

O titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito com base no Regulamento.

O responsável pelo tratamento cessa o tratamento dos dados pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

Se e quando os dados pessoais forem tratados para efeitos de comercialização direta, o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito para os efeitos da referida comercialização, o que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta.

Decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis

O titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

7 – POLÍTICA DE COOKIES

O website da Gold Suisse – www.gold-suisse.com – utiliza cookies, isto é, “ficheiros” com informação armazenada num suporte físico ou de Internet que possibilitam a identificação da visita ou de parte ou de elementos do seu conteúdo.

O titular de dados pessoais que visitar o website pode configurar o seu browser para recusar os cookies. Neste caso, o website pode não continuar operacional ou não funcionar corretamente.

Politica de Cookies Gold Suisse