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ÂMBITO E OBJETO DAS CONDIÇÕES GERAIS DA LOJA
As Condições Gerais são acordadas, por um lado entre a GLOBAL RETAILING 2LIFE, SOCIEDADE UNIPESSOAL LDA.”, portadora do NIPC 509422772, com sede sita na Beloura Office Park, Rua do Centro Empresarial, Edifício 2, Piso 2, Escritório 25, Quinta da Beloura, 2710-693 Sintra (doravante designada por Empresa, Gold Suisse) e, por outro lado, pela pessoa singular que pretenda efetuar um contrato de compra ou de venda através do website da internet www-gold-suisse.com (doravante designados por “utilizador” ou “cliente”).
A celebração do contrato de compra ou de venda depende da aceitação, sem reservas, pelo Cliente das Condições Gerais as quais passam a fazer parte integrante do contrato. Por isso, é fulcral que o Cliente leia atentamente estas Condições Gerais antes de efetuar um contrato de compra ou venda.
As Condições Gerais aplicam-se à venda e compra de artigos através deste website e no âmbito do território Português.
A Empresa informa que o seu website se destina exclusivamente a um público maior de 18 (dezoito) anos de idade, considerada a idade de maioridade em Portugal. O contrato de compra ou venda só será celebrado com pessoa maior de 18 (dezoito) anos. A Gold Suise reserva-se o direito de cancelar a conta de acesso do utilizador, se forem detetados atos fraudulentos, especulativos ou de má-fé na utilização deste serviço, ou em violação com as Condições Gerais e ou normas legais aplicáveis em Portugal.
No caso de omissão de qualquer condição, esta considerar-se-á regulada pelos usos e costumes em vigor no sector de venda à distância de acordo com as normas do Código Ético e de Práticas Leais da AMD – Associação Portuguesa de Marketing Direto.
PRODUTOS
Relativamente à venda ou à compra, os preços aplicados são indicados no website.
Os preços dos artigos podem ser alterados consoante a cotação diária dos metais preciosos.
Ao abrigo do artigo 63º da nova lei da RJOC, Lei n.º 98/2015 de 18 de agosto, informa-se que as cotações podem ser consultadas no site da AORP (aqui), no Banco de Portugal (aqui), ou no site da London Bullion Market Association (aqui).
OBRIGAÇÕES DO CONSUMIDOR
O Cliente compromete-se a:
– Facultar os seus dados pessoais atualizados, correto e verdadeiro;
– Facultar o endereço de correio eletrónico, contato telefónico e a morada correta, atualizada e verdadeira;
– Não utilizar identidades falsas ou de terceiros;
– Os dados, elementos e informações transmitidos pelo Cliente gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Cliente as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
– Caso algum dos dados esteja incorreto, desatualizado ou insuficiente e, por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade na execução do contrato e processamento ou remessa do artigo, ou eventual não entrega do artigo, a responsabilidade é exclusivamente do Cliente;
– Se o Cliente omitir ou violar alguma das obrigações previstas nas Condições Gerais ou no contrato de compra ou de venda, a Gold Suisse reserva-se no direto de recusar ou de eliminar futuras compras ou vendas, e ou de bloquear o acesso à loja do website, e ou de cancelar o fornecimento de quaisquer produtos ao mesmo Utilizador, e ou, ainda, de não permitir o futuro acesso do Utilizador a serviços disponibilizados pela Gold Suisse.
– A Gold Suisse declina qualquer responsabilidade e o Cliente reconhece inexistir qualquer responsabilidade da Gold Suisse nos casos referidos nos pontos anteriores;
ENTREGA E PORTES DE ENVIO
A entrega dos artigos, do envelope post pack ou da recolha do envelope post pack, ou compra de moedas, será realizada no endereço da morada previamente indicada pelo Cliente, através de CTT EXPRESSO. (não são realizadas entregas em território estrangeiro).
– Na Venda do Produto ao Cliente (moedas):
O custo dos portes de envio é de 5,00€ (Cinco Euros) e o artigo comprado será entregue de segunda-feira a sexta-feira, num horário estimado entre as 09:00 horas até às 19:00 horas. Se o Cliente estiver ausente ou não atender, será deixado um aviso para efetuar o levantamento do artigo numa estação de correios.
A Gold Suisse obriga-se a entregar os artigos no mais curto espaço de tempo possível, sendo, porém expetável, um período mínimo de 7 (sete) dias úteis entre a celebração do contrato e a data de entrega. O risco de perda ou dano dos artigos transfere-se para o Cliente na data de entrega ou do aviso para levantamento.
Para o acompanhamento de uma entrega em curso, o Utilizador pode enviar mensagem por correio eletrónico para o endereço ptgeral@gold-suisse.com ou telefonar para o seguinte número de Serviço de Apoio ao Cliente: +351 214 445 937 [disponível nos dias úteis em Portugal, de segunda-feira a sexta-feira, das 09:00 horas às 18:00 horas].
– Na Compra dos Metais Preciosos (usados) ao Cliente:
O custo de envio do envelope post pack e recolha é gratuito. Porém, se o Cliente não pretender avançar com a transação, a Gold Suisse devolverá o(s) artigo(s) para a morada indicada pelo Cliente, ficando os respetivos custos de envio a cargo do Cliente nos termos infra referidos.
MEIOS DE PAGAMENTO
– Na venda de produtos (moedas):
– Visa
– Referência MB
– MBway
– Na compra dos seus metais preciosos (usados):
– Transferência bancária imediata
– MBway
CANCELAMENTO/DEVOLUÇÔES ( DL 24/2014 art-10 )
– Cancelamento de Encomenda
O utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o através e-mail ptgeral@gold-suisse.com referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada.
Para o efeito de cancelamento o Cliente deverá indicar os seguintes dados:
- Número da encomenda
- Nome completo
- Morada completa
- NIF (facultativo) com que efetuou a encomenda
– Devoluções
O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem. Para exercer este direito, o Utilizador deverá enviar emails para ptgeral@gold-suisse.com, devendo indicar todos os seus dados de identificação, número de transação o produto que pretende devolver e a data da compra. O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à Gold Suisse nas devidas condições de utilização.
A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue (caixa e/ou outros) e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados para a seguinte morada:
Beloura Office Park, Rua do Centro Empresarial, Edifício 2, Piso 2, Escritório 25, Quinta da Beloura, 2710-693 Sintra.
O Utilizador deve solicitar e guardar o documento da transportadora que comprova o envio da encomenda.
Após receção da devolução na Gold Suisse será devolvido ao cliente o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda).
O método de reembolso do valor a devolver é feita pela mesma via que o cliente efetuou o pagamento. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem
Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.
– Resolução de Contrato para Compra de Metais Preciosos (usados)
O direito de arrependimento é comunicado por escrito à Gold Suisse através do email ptgeral@gold-suisse.com, dentro do período máximo de 14 (catorze) dias seguintes à data da transferência de valor do preço acordado para o IBAN ou MBway do cliente.
O Cliente assume e é responsável pelos atos de remessa, de devolução e de receção da(s) peça(s) e ainda, pelas respetivas despesas, custas e encargos.
No mesmo período, o Cliente devolve à Gold Suisse por transferência ou por depósito bancário, o valor total ou parcial do preço recebido, acrescido das despesas de devolução cujo valor acordam, por cada devolução, na quantia única de 60,00€ (sessenta euros);
No prazo máximo de trinta dias após a receção da totalidade dos valores referidos devolve para a morada do Cliente, a(s) peça(s) objeto do direito ao arrependimento;
O direito ao arrependimento fica sem efeito, não sendo necessária ulterior comunicação, se no período de catorze dias o Cliente não efetuar a comunicação escrita, ou no mesmo período não devolver à Gold Suisse o preço recebido ou, ainda no mesmo período, não liquidar à Gold Suisse o montante acordado de despesas de devolução;
No caso referido a Gold Suisse no prazo de cinco dias úteis, devolverá, se for o caso, ao Cliente os valores por este devolvidos;
O Cliente exonera a Gold Suisse e assume integral responsabilidade, nomeadamente civil e ou criminal, sobre todos e danos e ou prejuízos causados ao Cliente, a Terceiros e ou à Gold Suisse, advenientes, nomeadamente, de atos e ou omissões imputáveis ao Cliente e ou a Terceiros, incluindo prazos e procedimentos de remessa, devolução e ou de receção da(s) peça(s), perda, extravio e ou deterioração de peça(s), diminuição de valor de peça(s), bem como, de eventuais litígios referentes à posse e ou propriedade de peça(s).
O incumprimento do contrato imputável ao Cliente ou Terceiros, concede à Gold Suisse o direito de fazer sua(s) a(s) peça(s) e ou valores recebidos do Cliente e, ainda, o direito de reclamar ao Cliente e ou a Terceiros o valor de todos os danos e prejuízos causados;
Sem prejuízo das cláusulas anteriores, o Cliente obriga-se a devolver à Gold Suisse, o valor do preço recebido se a(s) peça(s) for(em) reclamada(s) pela(s) competentes autoridades.
Qualquer litígio referente à interpretação, incumprimento e execução do presente contrato, deve ser submetido nos Tribunais da Comarca da sede da Gold Suisse, com expressa renúncia a qualquer outro e, ainda, com expressa renúncia a Centros de Arbitragem, Tribunais Arbitrais e Julgados de Paz.
AVISO AO CONSUMIDOR
De acordo com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro de 2015, divulgamos todas as Entidades para Resolução Alternativa de Litígios que podem ser contactadas em caso de conflito, na compra de um produto ou serviço referenciado neste website. De referir, que quando necessária, esta solução comparada com a via judicial é, normalmente, mais rápida, menos protocolar e menos dispendiosa. Desta forma, se ficou insatisfeito e pretende expor a sua situação poderá fazê-lo contactando uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral: www.triave.pt
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo): www.ciab.pt
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: www.arbitragemdeconsumo.org
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra: www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve: www.consumoalgarve.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: www.cicap.pt
Online European Dispute Resolution: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage
Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt